A BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - OS DEVERES DO PODER PÚBLICO - 2024

Urge buscar outros caminhos para garantir maior segurança jurídica em favor dos contribuintes, da sociedade. A aplicação do princípio jurídico da boa-fé objetiva no direito tributário pode ser um importante instrumento para tentar aumentar o grau de segurança jurídica e reduzir a tensão constante na relação entre Estado e contribuintes. Mesmo sendo inviável, no atual mundo complexo e instável, prever todos os consequentes jurídicos dos mais variados fatos que ocorrem, a correta aplicação desse princípio ao menos tornaria viável confiar que a postura de cada parte na relação jurídico-tributária seria pautada pela boa-fé. Atualmente, não é esse o cenário que vivemos em nosso País. Contudo, a consciência da existência do princípio jurídico da boa-fé objetiva e o conhecimento de seu conteúdo nos permitiriam começar a trilhar o caminho com vistas a alcançar esse propósito. Dito de outro modo, a exigência de atuação orientada pela boa-fé é componente necessário (embora não suficiente) para alcançarmos um satisfatório nível de segurança jurídica. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva transcende o objetivo restrito de melhor concretizar a segurança. Ele tem o potencial de, identificado seu conteúdo, sua forma de atuação, auxiliar a que a relação jurídica entre Administração Fiscal e contribuintes se desenvolva de forma mais eficiente e menos litigiosa.
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