BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS - 2024

O livro trata das complexidades jurídicas que permeiam a prática de atos ilícitos e suas ramificações. Nesta obra, é realizada a análise das consequências legais que podem resultar da mesma conduta em múltiplas esferas, especialmente na ação de improbidade administrativa e na ação penal. É comum vermos indivíduos enfrentarem condenações e multas em ambas as legislações, levantando questões cruciais sobre os direitos fundamentais e o princípio do ne bis in idem. O livro explora como as multas, com sua natureza sancionatória, podem violar os direitos da pessoa condenada, especialmente quando aplicadas em ambas as esferas legais. São analisadas não apenas os fundamentos legais, mas também decisões proeminentes do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e do Tribunal de Justiça da União Europeia, oferecendo uma perspectiva internacional sobre o assunto. Por meio desse exame, o livro busca verificar quando a aplicação de multas em esferas diversas pode ou não violar o princípio do ne bis in idem. O estudo não apenas identifica os desafios enfrentados pelo sistema jurídico brasileiro, mas também propõe de forma singela diretrizes para uma aplicação mais justa e proporcional das sanções.