COMENTÁRIO À LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA LEI 13.874/2019 - 2024

A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19) foi submetida à aplicação pelos diversos Tribunais ao longo dos últimos anos e, também, recebeu alterações advindas de normas legais supervenientes, que lhe colocaram à prova.
Cite-se, exemplificativamente, a Lei do ambiente de negócios (Lei 14.195/2021), a Lei das startups (Lei Complementar 182/2021), a Lei do superendividamento (Lei 14.181/2021) entre outras.
Foi sobretudo o trágico período da pandemia da Covid-19 que impôs à justiça estatal e arbitral enfrentar centenas de demandas envolvendo temas conexos à Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19), tais como a revisão dos contratos, o caso fortuito e de força maior, que desafiaram o regramento expostos neste livro.
Neste âmbito, a superveniência da Lei 14.010/2020 (o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídica de direito privado) teve um especial papel ao estabelecer soluções específicas ao momento excepcional pandêmico sem descuidar da adequada distinção entre o âmbito público e privado, entre o regramento consumerista e o Direito Civil, com a adequada proteção das pessoas e, também, dos negócios jurídicos.
Uma nova edição dos Comentários à Lei de Liberdade Econômica permite que todas estas perspectivas sejam atualizadas e, ao leitor (a), seja ofertado um texto que atenda os atuais objetivos profissionais e acadêmicos.