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    CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO E DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL - DIÁLOGOS BRASIL-ESPANHA - 2024

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    Sinopse

    A presente obra tem por objeto tipos penais reguladores da atividade econômica cujos enunciados legais se limitam a sinalizar um dever geral de obediência, delegando a tarefa de descrever a transgressão que complementa o conteúdo da incriminação a atos normativos administrativos. Parte-se da premissa de que a tensão entre a referida técnica legislativa e garantias constitucionais irrenunciáveis no âmbito do Estado Democrático de Direito deve ser tratada de forma apartada da sua conceituação e do estudo aprofundado dos critérios a serem observados para a sua previsão legal e aplicação concreta. Ao emancipar a sua definição de tais estruturas legais dos pressupostos a serem observados para a sua validade, depreende-se a vantagem metodológica de valorizar os próprios princípios constitucionais como fundamentos para a sua crítica dogmática e hermenêutica. Em síntese, o livro procura demonstrar que ignorar a existência de tal técnica legislativa, sob a justificativa de sua absoluta e irrestrita invalidade constitucional, é estratégia que acaba por fomentar a sua aplicação acrítica e, via de consequência, uma intervenção penal na ordem econômica excessivamente ampla, recessiva, fértil a juízos discricionários por parte das autoridades e, portanto, ineficiente aos seus próprios propósitos. A obra objetiva, ainda, demonstrar que a adequação dos tipos de mera transgressão administrativa às premissas constitucionais pode ser útil à concepção de um direito penal econômico responsivo, apto à regular de forma mais eficiente um ambiente empresarial em célere, ampla, profunda e constante transformação.

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9786559088683
    Pré vendaNão
    Organizador para link
    Peso408g
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 1.54
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas308
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2024
    Código Interno1113852
    Código de barras9786559088683
    AcabamentoBROCHURA
    EditoraTIRANT DO BRASIL
    Sob encomendaSim
    OrganizadorSANTOS, GUSTAVO FERREIRA | PASTOR, ROBERTO VICIANO

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