MARCO CIVIL DA INTERNET - 10 ANOS - 2024

"Nos 10 anos que se passaram desde a entrada em vigor do Marco Civil da Internet, houve intensas modificações no mundo virtual e nas interações que nele ocorrem, muitas das quais trouxeram novos impactos não só para os usuários, sob uma perspectiva individual, mas também para a sociedade, a economia e a política. Tais modificações potencializaram vários dos conflitos e dificuldades que acompanharam a elaboração do Marco Civil da Internet, assim como trouxeram novos desafios que colocam em xeque a atualidade e a adequação de muitas das soluções legalmente previstas, bem como a capacidade dos tribunais brasileiros de interpretar adequadamente as suas normas, em conformidade com a Constituição Federal e com outras legislações que também se aplicam às interações na internet. É dentro desse contexto que a presente obra, ao destacar os principais debates sobre o tema, pretende oferecer contribuição que propicie uma reflexão crítica sobre o papel do Marco Civil nos últimos 10 anos, com especial ênfase no seu papel regulatório, nos avanços e dificuldades, bem como nas discussões sobre eventual necessidade de reforma, adaptações ou complementações"