O NOVO REGIME SANCIONADOR NOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS

A Lei nº 13.506/2017 introduziu importantes modificações no processo administrativo sancionador nas áreas de competência do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Talvez a maior inovação, relativamente ao Banco Central, seja a inequívoca abertura à consensualidade, que antes não tinha previsão legal. De fato, não era permitido à autarquia celebrar termos de compromisso ou acordos de colaboração ou de delação premiada. Não se cogitava tampouco empregar meios alternativos de solução de controvérsias, cuja utilização pode agora ser disciplinada pela autarquia (art. 36). Com a nova lei, os termos de compromisso (artigos 11 a 15) podem ser celebrados sem a confissão quanto à matéria de fato e sem o reconhecimento da ilicitude da conduta, desde que não se trate de infração grave e que o investigado se comprometa a cessar a prática ou seus os efeitos lesivos, corrigir as irregularidades apontadas e indenizar os prejuízos e cumprir as demais condições, como o pagamento de contribuição pecuniária. A prática já vinha sendo adotada com sucesso, há anos, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – e pela CVM, com rotinas administrativas específicas, como comitês de termo de compromisso, que muito têm contribuído para a transparência e a objetividade das negociações. (…) Em vista dessas e de outras significativas mudanças introduzidas em nosso ordenamento, não poderia ser mais oportuna a edição de “O novo regime sancionador nos mercados financeiro e de capitais: reflexões sobre a Lei nº 13.506, de 2017”. Trata-se de obra coletiva que reúne renomados especialistas, que abordaram, de uma perspectiva crítica e interdisciplinar, os antecedentes, a estrutura e o alcance das modificações legislativas no direito punitivo aplicável a esses dois mercados densamente regulados. Os organizadores do livro, advogados reconhecidos por sua vasta experiência, souberam amalgamar contribuições ao mesmo tempo teóricas e pragmáticas que certamente serão muito bem rec