RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E MÍNIMO EXISTENCIAL

Este trabalho aborda a polêmica questão das impenhorabilidades, seus limites e possibilidades, considerando tanto o ponto de vista da dignidade do devedor como a ótica do credor. Nota-se, no decorrer do texto, a preocupação do autor em não incorrer no relativismo exacerbado a que poderia conduzir a utilização da técnica de ponderação. Sem olvidar a margem de argumentação que a flexibilização ou ampliação das hipóteses legais de impenhorabilidades propicia, o autor explora de forma crítica os diversos elementos da ponderação, antevendo os possíveis problemas de delimitação e distinção de conceitos como dignidade, mínimo existencial e patrimônio mínimo. Com apoio em vasta literatura e em jurisprudência substancial, Adriano Ferriani enfrenta um dos problemas mais difíceis da responsabilidade patrimonial, que é a contraposição entre o direito ao mínimo existencial do credor com o mesmo direito do devedor. São analisadas, com riqueza de exemplos, situações em que as impenhorabilidades legais desvelam prejuízos desproporcionais à dignidade do credor, bem como casos em que a ausência de previsão de qualquer restrição à responsabilidade do devedor gera grave comprometimento ao mínimo existencial. Para chegar à solução da ponderação sem incorrer em decisionismos, o autor enumera alguns elementos extremamente relevantes para definir a amplitude da responsabilidade patrimonial em caso de colisão de direitos fundamentais: a análise subjetiva das situações do exequente e do executado; a natureza do crédito; a função dos bens sobre os quais se pretende a penhora; o abuso do direito, a boa-fé e a má-fé; o enriquecimento sem causa e a relação entre os valores do crédito e do bem protegido, bem como a existência de outras dívidas. Arruda Alvim