TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS POR MEIO DE HOLDINGS - 2024

O presente trabalho analisa a transmissão de bens imóveis por meio de pessoas jurídicas à luz dos princípios constitucionais aplicáveis à atividade e econômica e da função social da empresa. Tendo por base a linha de pesquisa atinente às relações empresariais, desenvolvimento econômico e demandas sociais, a dissertação analisa a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo se debruça especificamente sobre a utilização de pessoas jurídicas como instrumento de planejamento patrimonial e sucessório, refletindo sobre o atendimento à função social dessas entidades quando utilizadas para tal finalidade.

Nesse sentido, inicialmente analisa-se o princípio social da empresa nas normas nacionais, a partir dos preceitos constitucionais a ele relacionados assim como seu histórico e situação atual no contexto normativo brasileiro. Após, é abordada a transmissão as transmissões gratuitas – causa mortis ou doação – no contexto normativo nacional por meio da legislação civil correlata. Tais transmissões podem ocorrer por meio de utilização das ações ou cotas sociais, eventualmente com propósito específico de planejamento patrimonial e/ou sucessório, que podem envolver economia tributária ou não. Em seguida estuda-se a transmissão gratuita como fato gerador de obrigação tributária, a partir da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional para, posteriormente, concluir a análise do tema a partir da doutrina aplicável e jurisprudência mais recente sobre o tema. Por fim, a partir dos pressupostos fixados, são lançados questionamentos a respeito dos limites na utilização a pessoa jurídica no planejamento patrimonial e sucessório, especialmente quando da transmissão intergeracional gratuita de bens imóveis.