25 ANOS DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - 2023

A Lei 9.605/1998, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais é uma das mais importantes e estruturantes do ordenamento jurídico nacional. Na qualidade de reguladora da proteção do meio ambiente no Brasil, dispõe sobre as sanções penais e administrativas em face das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sendo a responsável pela sistematização de ilícitos penais e administrativos, em 12 de fevereiro de 2023 completou 25 anos de sua edição, tornando-se um momento oportuno para a produção desta obra comemorativa e reflexiva sobre a importância da lei, de suas perspectivas e desafios vindouros no que diz respeito à tutela ambiental no país. O presente trabalho é uma obra coletiva que reúne artigos dos mais renomados estudiosos do direito ambiental, que analisam os principais aspectos da lei, seus avanços, desafios e lacunas, bem como eventuais propostas de reforma e atualização da norma. Trata-se de uma obra de consulta obrigatória para advogados, juízes, membros do Ministério Público, estudantes e todos os demais profissionais que se interessam pela área do direito ambiental.