A (IN)CONVENCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA NO BRASIL - 2024

A obra A (in)convencionalidade da prisão preventiva no Brasil a partir da teoria do Constitucionalismo Multinível , de autoria do Mestre em Direito Caio José Arruda Amarante de Oliveira, é de leitura obrigatória para compreender a necessidade do controle de convencionalidade da prisão preventiva decretada exclusivamente com base na garantia da ordem pública e/ou garantia da ordem econômica. Adotando o Constitucionalismo Multinível de Ingolf Pernice como referencial teórico, a pesquisa conclui que as hipóteses ensejadoras da prisão preventiva brasileira supracitadas, em função da origem autoritária que possuem como toda a codificação processual penal, inclusive -, estão à margem da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do que a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos entende como excepcional para a decretação da espécie de prisão cautelar.