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    A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS PÚBLICOS

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    Sinopse

    Esta obra expõe de maneira objetiva e simplificada a temática relativa aos limites e às possibilidades de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aos serviços públicos. A partir de linguagem acessível, mas sem perder o tecnicismo, o autor confia ao operador do Direito ferramenta que o capacita a identificar as situações fáticas nas quais incide o arcabouço jurídico consumerista no tocante à prestação dos serviços públicos.

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9788546224081
    SubtítuloLIMITES E POSSIBILIDADES
    Pré vendaNão
    Peso125g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões21 x 14 x 0.46
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas88
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2023
    Código Interno1062080
    Código de barras9788546224081
    AcabamentoBROCHURA
    AutorSOUSA, CARLOS ALBERTO
    EditoraPACO EDITORIAL
    Sob encomendaNão

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