A CISG EM UMA PERSPECTIVA PUBLICISTA

O trabalho da Dra. Flavia Faermann assume um enfoque inovador, ao dar à CISG um propósito de natureza pública. Essa visão é informada pela atuação prática da autora como advogada pública, o que lhe permite compreender o funcionamento e as limitações da Administração Pública. Em termos concretos, a obra se debruça sobre um tema ainda pouco explorado, consistente na aplicação da CISG pela Administração Pública em suas próprias contratações. Este ponto é objeto de pouquíssimos estudos doutrinários, o que parece incompatível com a sua importância em termos da magnitude das contratações administrativas internacionais. Seja por ser o direito automaticamente aplicável a contratos internacionais de compra e venda de mercadorias realizados pelo Poder Público, seja por suas próprias virtudes como conjunto adequado e equilibrado de regras de direito contratual, a CISG tem o potencial de oferecer grande contribuição à segurança jurídica e à redução dos custos de transação também nos contratos administrativos, quando envolvidos os elementos de internacionalidade que atraem a sua aplicação. Cesar Pereira, FCIArb Doutor em Direito pela PUCSP. Advogado. Presidente o CIArb Brazil Branch A possibilidade de o Estado poder recorrer a um instrumento internacional como a CISG representa uma inovação, um progresso, pois, ao portar-se como um particular e adotar a CISG como norma reguladora, por exemplo, de uma compra internacional de medicamentos, grande parte da burocracia normalmente exigida numa situação desta natureza é deixada de lado. Contudo, para ser corretamente utilizada, a CISG necessita ser apresentada, estudada e utilizada de forma correta e efi ciente, demandando a elaboração de pesquisa e publicação de seus resultados, tal como ocorre no plano desta obra, fruto de pesquisa de sua Autora. Vera Maria Jacob de Fradera Professora Aposentada da UFRGS Doutora em Direito pela Universite Paris II Advogada militante em Porto Alegre/RS