A EFETIVAÇÃO DO DIREITOS SOCIAL À EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA NO BRASIL - 2024

A segunda edição de A Efetivação do Direito Social à Educação na Primeira Infância no Brasil tem como ponto de partida a idade moderna e a superação do Estado de Direito, ao reconhecer o ressurgimento do republicanismo como alicerce da construção do Estado Democrático e Social de Direito, que utiliza a federação para a concretude dos direitos fundamentais voltados a criança e adolescente. Apresenta cases internacionais e a estrutura internacional dos Tratados Internacionais referentes a Criança e Adolescente, dividindo-os em declarações e normas jurídicas que merecem reconhecimento na Sociedade Internacional e nos Estados internamente, quando normas cogentes. Entre estas destacam-se a Declaração dos Direitos da Criança de 1989, o Pacto sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 e a Convenção dos Direitos da Criança de 1989. Explicita os Direitos Infanto-juvenis na CRFB/ 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e as normativas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual que representam o suporte indispensável para a efetivação dos direitos. Destaca os aspectos conceituais da doutrina da proteção integral, do interesse superior da criança e as teorias do protecionismo, liberalismo e protecionismo renovado que foi reconhecida pela Convenção dos Direitos da Criança de 1989. Assevera ainda pela superação das gerações ou dimensões de direitos, ao valorizar a declaração dos direitos humanos emergentes e a cidadania cosmopolita. Por fim, ressalta o exemplo espanhol, as decisões do Supremo Tribunal Federal e atualização das Normas Jurídicas Brasileiras, destacando o "Marco Legal da Primeira Infância" e demais normativas, que revelam o dever de Efetivação do Direito Social à Educação na Primeira Infância.