AÇAO CIVIL PUBLICA E INQUERITO CIVIL

Desde a entrada em vigor da Lei de Ação Civil Pública e a posterior edição do Código de Defesa do Consumidor, a tutela jurisdicional coletiva vem se complexificando. Exemplo disso é que, ainda que diversos sejam os legitimados a ingressar com a ação civil pública, a instauração de inquérito civil e sua instrução é atribuição exclusiva do Ministério Público. No inquérito civil são reunidos os elementos suficientes para a conclusão do promotor de justiça se a questão enseja tutela jurisdicional, proposição de termo de ajustamento de conduta ou arquivamento. A obra Ação Civil Pública e Inquérito Civil traz a avaliação objetiva dessas peças chave no entendimento da tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Nesta 5ª edição a obra ainda traz as considerações do autor acerca da novo Código Florestal.