AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E TUTELA DO MEIO AMBIENTE

Este livro tem por tema a proteção do meio ambiente pela incidência da legislação sobre tutela da probidade administrativa. Realiza uma análise dos principais aspectos constitucionais e legais da ação judicial pela prática de ato de improbidade administrativa e do bem jurídico meio ambiente. Também examina os princípios reitores da atuação da Administração Pública ambiental em cotejo com os caracteres desse bem jurídico e com os princípios inerentes à sua tutela, como o princípio da prevenção, da precaução e da sustentabilidade para, ao final, concluir que a legislação sobre a tutela da probidade administrativa também se mostra apta para tutelar o meio ambiente, porquanto o sistema jurídico brasileiro admite a existência de atos de improbidade administrativa ambiental.