AÇÕES DE FAMÍLIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Uma das principais inovações do Código de Processo Civil de 2015 foi prever, em seção específica dentre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, regras pertinentes às ações relativas ao direito de família. O regramento, que configura um conjunto de princípios e regras que ajudam a nortear as partes, o juízo e os demais sujeitos do processo para moldar o procedimento conforme as especificidades dos conflitos familiares, tem um potencial positivo na reorientação das práticas do foro e serve como diretriz interpretativa para quem busca solucionar demandas familiares da melhor forma possível. Além de contemplar disposições gerais para demandas intentadas sob o prisma contencioso, o Código de Processo Civil trouxe previsões específicas para os casos em que existe consenso entre os envolvidos: dentre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, há regras sobre divórcio, separação, reconhecimento/extinção de união estável e alteração de regime de bens. Com certeza, o livro será instrumento de trabalho utilizado no cotidiano forense por todos os operadores do Direito e sempre “ad referendum” dos Doutos.