ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - LEGISLAÇÃO - 1 ED./2000

I - Administração Pública Federal: Atos Normativos; Comunicação Social; Conselho da República; Conselho de Defesa Nacional; Empresas Estatais; Intercâmbio de Informações; Programa de Racionalização das Unidades Descentralizadas; Sistemas de Planejamento e Controle II - Agências Executivas III - Calamidade Pública IV - Certidão V - Controle Jurisdicional da Administração Pública: Ação Civil - Pública; Ação Popular; Defesa de Direitos; Dispensa de Recursos Judiciais; "Habeas Data"; Mandado de Segurança; Medidas Cautelares VI - Prescrição VII - Normas Gerais de Direito Financeiro VIII - Organizações Sociais IX - Privatização e Desestatização X - Processo Administrativo XI - Sigilo e Direito à Informação XII - Utilidade Pública XIII - Constituição Federal de 1988 XIV - Súmulas dos Tribunais Superiores: STF; STJ e antigo TRF