ARBITRAGEM E DIREITO CONCORRENCIAL NO BRASIL - 2023

Apesar das normas de Direito concorrencial serem imperativas, terem caráter eminentemente público e serem comumente associadas à noção de ordem pública, controvérsias envolvendo Direito concorrencial podem se originar de relações jurídicas privadas, envolvendo Direitos patrimoniais disponíveis, aptas a serem resolvidas pela arbitragem. Definir a linha demarcatória entre a jurisdição exclusiva das autoridades estatais na atuação concorrencial e a esfera de competência do árbitro nem sempre é tão evidente.

Nesse contexto, visando contribuir com a comunidade jurídica e com a sociedade, a presente obra tem como objetivo analisar a investigar a adequação da arbitragem como método jurisdicional para a solução de disputas privadas que envolvam matéria concorrencial de acordo com a legislação brasileira.