ARTIGO XX DO GATT, O - MEIO AMBIENTE E DIREITOS HUMANOS

O Artigo XX do GATT estabelece exceções ao livre-comércio, permitindo aos governos a elaboração de políticas públicas que concretizem valores caros à existência coletiva. Esses valores possibilitam a proteção da vida e da saúde humana, vegetal ou animal, e dos recursos naturais. O Artigo XX aplica-se a todo o comércio de bens, mas dispositivos similares encontram-se no Acordo sobre o Comércio de Serviços e dos Direitos de Propriedade Intelectual. A presente obra, dividida em três partes, analisa a jurisprudência do GATT e da OMC sobre a interpretação do Artigo XX, sugerindo vias interpretativas. Recomenda a reforma do texto em vigor para a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente.