ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA LEI DE FALÊNCIAS - 2024

Revista, ampliada e atualizada de acordo com a Lei nº 14.112/2020 e jurisprudência superveniente dos tribunais. Na primeira parte desta obra são feitos comentários genéricos da Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Falências e de Recuperação Judicial, à luz da Lei nº 14.112/2020 que introduziu profundas alterações na citada Lei. Na segunda parte são feitos comentários específicos voltados para os aspectos tributários, igualmente, à luz da complexa Lei nº 14.11/2020. Assim é que são analisados didática e objetivamente os seguintes aspectos: a) a continuidade da execução fiscal com a superveniência da recuperação judicial (art. 6º e § 7º-A); b) a exigência de certidão negativa de tributos (art. 57) e a jurisprudência atualizada a respeito; c) o parcelamento e a transação tributária (art. 43 da Lei nº 13.043/2014 que acrescentou os arts,. 10-A e 10-C à Lei nº 10.522/2002); d) a tributação dos ganhos de capital na venda de ativos do devedor (art. 6º-B) e a questão da não incidência do IRPJ e da CSLL; e) a tributação do deságio ou perdão de dívida do devedor (art. 50-A).