AUTONOMIA E CONTROLE DA AGENCIAS REGULADORAS

A década de 1990 apresentou profundas transformações econômicas e sociais no Brasil, dentre as quais se destaca a reforma regulatória. Houve, neste período, um aumento da complexidade da arena regulatória com a introdução de agentes privados na provisão dos serviços públicos, a criação de novos entes regulatórios e uma reordenação administrativa do Estado. Estas mudanças apresentaram, como consequência novos padrões de interação política e institucional entre os atores desta nova arena regulatória. Para os usuários-cidadãos houve uma mudança na relação com os serviços de utilidade pública, que passaram a ser providos por empresas privadas. Neste contexto de mudanças, esta obra analisa o controle democrático desses novos entes regulatórios. A autonomia e o controle das agências reguladoras são analisados de forma complementar, ao contrário do enfoque dicotômico com que são tratados por uma parte da literatura especializada. O estudo procura analisar o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União sobre as atividades fins das agências reguladoras, argumentando que este controle é a fonte de legitimidade de uma regulação autônoma.