BEM DE FAMÍLIA - 2024

Passados mais de trinta anos desde a edição da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, que instituiu o chamado Bem de Família Legal, a norma ainda se mostra bastante atual e relevante por se traduzir no principal instrumento de tutela do direito fundamental de moradia, em salvaguarda da dignidade do morador ao lhe proporcionar a garantia de um patrimônio mínimo, concepção essa do Min. Luiz Edson Fachin.

Intencionalmente elaborada de maneira bastante singela e direta, condensando as regras do bem legal de família em apenas oito artigos, a Lei 8.009/90 é palco de constante evolução de suas normas por força da atividade interpretativa e integrativa dos Tribunais Superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça, que, em geral, vêm ampliando o conceito e órbita protetiva da impenhorabilidade em favor da moradia.

A presente obra tem por objetivo auxiliar o aplicador do Direito na compreensão das normas que regem o instituto do Bem de Família no direito brasileiro, abrindo espaço à sua modalidade convencional, tal qual regulada pelo Código Civil, mas com primazia ao estudo das normas que regem o Bem de Família Legal.

Não se limita, porém, na análise da previsão legislativa em sua literalidade, de modo que sua ênfase recai nos principais pontos de debates e discórdias que ainda resistem com o passar dos anos, com indicação dos atuais precedentes aplicáveis e em voga sobre a matéria, as inovações interpretativas lançadas pelos Tribunais Superiores e, em algumas circunstâncias, pelos Tribunais locais, sem prejuízo de externar as opiniões doutrinárias de maior relevância, o que exigiu uma ampla revisão bibliográfica.

Destaque-se ainda o inquestionável objetivo prático da obra, em que se buscou tratar de questões raramente exploradas pelos demais autores, tais como os debates que circundam as fraudes patrimoniais pelo emprego abusivo da proteção do Bem de Família. Além do mais, ressalte-se que há um capítulo todo dedicado às particularidades que envolvem o Bem de Família em Juízo, cuja temática vem em auxílio aos operadores do Direito que cotidianamente laboram nas lides judiciais executivas, campo em que normalmente se apresentam as discussões atinentes às impenhorabilidades.