CADERNO DE ESTUDOS DA LEI SECA COMPLEMENTAR - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - 2024

O LEITOR ENCONTRARÁ:
• Espaços para anotações
• Letra maior para uma leitura confortável
• Em espiral para facilitar o manuseio

INCLUI:
• Direito Civil
• Direito Processual Civil
• Direito Penal
• Direito Processual Penal
• Direito Constitucional
• Direito Administrativo
• Direito da Criança e do Adolescente
• Direito Ambiental
• Direito Empresarial
• Direitos Difusos e Coletivos
• Direito Eleitoral

E AINDA:
• DL nº 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais
• DL nº 201/67 - Lei dos Crimes de Responsabilidade
• Lei nº 5.478/1968 - Lei de alimentos
• Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos
• Lei nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades anônimas
• Lei nº 7.853/1989 – Lei dos Portadores de Deficiência
• Lei nº 8.212/1991 – Lei da Seguridade Social
• Lei nº 8.560/1992 - Lei de Investigação de Paternidade
• Lei nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
• Lei nº 9.096/1995 – Lei dos Partidos Políticos
• Lei nº 9.434/1997 – Lei dos Transplantes (Novidade)
• Lei nº 9.455/1997 - Lei dos Crimes de Tortura
• Lei nº 9.503/1997 - CTB
• Lei nº 9.507/1997 - Habeas data
• Lei nº 9.868/1999 - ADIN
• LC nº 105/2001 - Sigilo Bancário
• Lei nº 11.804/2008 - Alimentos gravídicos
• Lei nº 12.037/2009 – Lei da Identificação Criminal
• Lei nº 12.318/2010 - Lei de Alienação Parental
• Lei nº 12.694/2012 - Crime organizado
• Lei nº 12.850/2013 - Crime organizado
• Lei nº 12.984/2014 - Portador de HIV
• Lei nº 13.300/2016 - Mandado de injunção
• Lei nº 14.344/2022 – Lei Henry Borel
• Resoluções CNMP nº 287 e 293 - Defesa da criança e do adolescente (Novidade)

E muito mais!