CARTA DE DIREITO FUNDAMENTAIS DA UNIAO EUROPEIA

Conteúdo - I - Compreensão jurídico-política da Carta: 1. Fundamentalização formal e material - 2. Não constitucionalização, não estatalização - 3. Carta para a União e não carta para os Estados - 4. Especificidade da carta quanto ao catálogo de direitos fundamentais; II - A evolução da protecção dos direitos fundamentais no espaço comunitário; III - Contexto e justificação da Carta; IV - A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Alguns Aspectos;
V - O conteúdo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: 1. Introdução - 2. Direitos Civis e Políticos - 3. Direitos económicos, sociais e culturais - 4. Direitos de "terceira geração" - 5. Restrições aos direitos fundamentais - 6. Regulamentação dos direitos fundamentais; VI - A tutela dos direitos fundamentais na União Europeia; VII - A Carta Europeia dos Direitos fundamentais e as Constituições nacionais; VIII - A Carta e a adesão da UE à Convenção Europeia de Direitos do Homem. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Anotações à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.