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    CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIAO EUROPEIA, A

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    Sinopse

    Conteúdo - I - Os Direitos Fundamentais no Ordenamento comunitário: Os Direitos Fundamentais - Os Direitos Fundamentais na União Europeia - A Adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Um Catálogo de Direitos Fundamentais na União Europeia; II - A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: Natureza jurídica - Âmbito de aplicação pessoal - Competências - Relações com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Os direitos civis e políticos - Os direitos de cidadania - Os direitos sociais.

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9789723210941
    Pré vendaNão
    Peso240g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 0.6
    Tipo itemLivro Importado
    Número de páginas160
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2002
    Código Interno565269
    Código de barras9789723210941
    AcabamentoBROCHURA
    AutorSOARES, ANTONIO GOUCHA
    EditoraCOIMBRA EDITORA
    Sob encomendaNão

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