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    CHEQUE SEM PROVISAO - REGIME JURIDICO ANOTADO

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    Sinopse

    Decreto-Lei n.º 454/91 (Actualizado pelo Decreto-Lei n.º 316/97); Legislação Conexa: Lei Uniforme - Decreto-Lei n.º 110/89 - Portaria n.º 974/89 - Decreto-Lei n.º 430/91 - Decreto-Lei n.º 275-A/93 - Lei n.º 114/97; Documentação complementar: Da PGR - Do Banco de Portugal.

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9789723207965
    Pré vendaNão
    Peso586g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 1
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas364
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 1998
    Código Interno625840
    Código de barras9789723207965
    AcabamentoBROCHURA
    AutorPINTO, ANTONIO AUGUSTO TOLDA
    EditoraCOIMBRA EDITORA
    Sob encomendaNão

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