CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 2023

O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078), atualizado pelo Decreto nº 11.150, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
O Decreto nº 11.150 regulamenta a preservação e não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo.

Últimas atualizações:
- Decreto nº 11.150, de 1 de agosto de 2022;
- Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022;
- Alteração do Decreto nº 2.181 pelo Decreto nº 10.887, de 06 de dezembro de 2021;
- Lei nº 14.181, de 1 de julho de 2021;
- Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020;