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AcabamentoSinopse
O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Esta edição conta com o mais recente Decreto nº 12.127 de 31 de julho de 2024, que retoma a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9786588001400 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Editor | CAPRI EDITORA |
| Peso | 150g |
| Editor para link | CAPRI EDITORA |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 20.5 x 13.5 x 0.5 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 88 |
| Número da edição | 37ª EDIÇÃO - 2024 |
| Código Interno | 1117787 |
| Código de barras | 9786588001400 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Editora | CAPRI EDITORA |
| Sob encomenda | Não |