CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR + CONSTITUIÇÃO FEDERAL VISÍVEL E ACESSÍVEL - 2021
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Esta obra contempla a íntegra do Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e do ADCT. Com formato moderno e prático é fundamental para que os comerciantes cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9786557381281 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Editor | EQUIPE RIDEEL |
| Peso | 260g |
| Editor para link | EQUIPE RIDEEL |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 20.5 x 13.5 x 1 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 160 |
| Número da edição | 12ª EDIÇÃO - 2021 |
| Código Interno | 933782 |
| Código de barras | 9786557381281 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Editora | RIDEEL EDITORA ** |
| Sob encomenda | Não |