CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR + CONSTITUIÇÃO FEDERAL VISÍVEL E ACESSÍVEL - 2023
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1025833
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LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010 - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Publicada no DOU de 21-7-2010.
DESTAQUES:
CF: atualizada até a EC nº 128/2022;
Calendários 2023 e 2024.
DESTAQUES:
CF: atualizada até a EC nº 128/2022;
Calendários 2023 e 2024.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9786557388266 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 272g |
| Autor para link | EQUIPE RIDEEL |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 20.5 x 13.5 x 1.5 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 172 |
| Número da edição | 14ª EDIÇÃO - 2023 |
| Código Interno | 1025833 |
| Código de barras | 9786557388266 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | EQUIPE RIDEEL |
| Editora | RIDEEL EDITORA ** |
| Sob encomenda | Não |