CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO

Esta edição, 2017, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) está atualizada com lei nº 13.290 (de 23.5.2016) e inclui os novos valores de multas (Vigência: 1º de novembro de 2016). Traz Tabela de Codificação de Multas (Portaria DENATRAN nº 3/2016, atualizada até a Portaria DENATRAN nº 127, de 21.6.2016); Tabela de Valores Referenciais de Velocidade e Tabela para Enquadramento Infracional (Resolução CONTRAN nº 396/2011); Padronização dos Procedimentos Administrativos – Auto de infração – Autuação – Multa – Advertência (Resolução CONTRAN nº 619/2016); e Notificação eletrônica (Resolução CONTRAN nº 622/2016).