CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ANOTADO - 2013

Tabela descrição de Infração: Código da infração Descrição da Infração Amparo legal Infrator Gravidade X Pontuação Órgão Competente LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 ATUALIZADO PELAS LEIS: LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012 (regula e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional) LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012 (prevê o uso placas especiais para veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal) LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 (dirigir sob a influência de álcool) RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 LEI SECA - ‘‘TOLERÂNCIA ZERO’’ (dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Disposições Preliminares Do Sistema Nacional de Trânsito Disposições Gerais Das Normas Gerais de Circulação e Conduta Da condução de veículos por motoristas profissionais - (Incluído Lei nº 12.619, de 2012) Dos Pedestres e Condutores de Veículos não Motorizados Do Cidadão Da Educação para o Trânsito Da Sinalização de Trânsito Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito Dos Veículos Seção I - Da Autuação Seção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades Seção III - Da Identificação do Veículo Dos Veículos em Circulação Internacional Do Registro de Veículos Do Licenciamento Da Condução de Escolares A - Da condução de moto - frete - (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009) Da Habilitação Das Infrações Das Penalidades Das Medidas Administrativas Do Processo Administrativo Da Autuação Do Julgamento das Autuações e Penalidades Dos Crimes de Trânsito Disposições Gerais Dos Crimes em Espécie Capítulo XX Disposições Finais e Transitórias Anexo I Dos Conceitos e Definições Tabela