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Sinopse
Aproveitamos, ainda, para dar nota das decisões judiciais recentemente proferidas pelos nossos tribunais e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
Finalmente, optamos por inserir o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei nº 107/2009, de 14 de setembro, com algumas notas jurisprudenciais.
Ficha Técnica
Especificações
ISBN | 9789724094830 |
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Subtítulo | ANOTADO E COMENTADO |
Pré venda | Não |
Peso | 1200g |
Autor para link | QUINTAS HELDER,QUINTAS PAULA |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 23 x 16 x 8 |
Idioma | Português |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 1168 |
Número da edição | 6ª EDIÇÃO - 2021 |
Código Interno | 1021154 |
Código de barras | 9789724094830 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | QUINTAS, HELDER | QUINTAS, PAULA |
Editora | ALMEDINA BRASIL |
Sob encomenda | Sim |