CÓDIGO FLORESTAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Código Florestal

(Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), atualizado até a MP nº 884, de 14 de junho de 2019, que estabelece prazo indeterminado para o Cadastro Ambiental Rural (CAR);




 Legislação Complementar

atualizada até a MP nº 886, de 18 de junho de 2019.


O presente Código Florestal, alvo de intensa polêmica entre ambientalistas e ruralistas, institui regras gerais sobre os locais e as formas de exploração da vegetação nativa no território brasileiro: determinando áreas de preservação e regiões autorizadas às diversas produções rurais. Entre seus mecanismos de proteção ambiental, estabeleceu: 



Reserva Legal (RL)
– a parcela das propriedades ou posses rurais a ser preservada para a necessária manutenção da biodiversidade local, garantindo o manejo florestal sustentável;


Áreas de Preservação Permanente (APPs)
– áreas naturais intocáveis, como margens de rios, topos de morros e encostas para a preservação de nascentes, fauna, flora e da biodiversidade local, evitando desmatamento que possa gerar erosões e deslizamentos. 

Entre seus dispositivos-chave de regulamentação e fiscalização, o Código Florestal prevê: 



Cadastro Ambiental Rural (CAR)
– registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, cuja finalidade é integrar as informações ambientais reunindo dados para o combate ao desmatamento;


Programa de Regularização Ambiental (PRA)
, de responsabilidade dos Estados, para monitorar e fiscalizar a recuperação ou a compensação de áreas de preservação pelas propriedades. A não adesão ao CAR e a não regularização junto ao PRA implicariam em sanções, dentre as quais, multas e perda de benefícios, como linhas de crédito rural. 

Temas abordados na Legislação Complementar:


 Áreas de Preservação Permanente – APPs;
Bioma Mata Atlântica;
Cadastro Ambiental Rural – CAR;
Cota de Reserva Ambiental;
Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental;
Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF;
Gestão de Florestas Públicas;
Licenciamento Ambiental;
Política Agrícola;
Política Nacional da Biodiversidade;
Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa;
Política Nacional do Meio Ambiente;
Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado – PPCerrado;
Programa Mais Ambiente Brasil;
Programas de Regularização Ambiental – PRA;
Recuperação de Áreas Degradadas e Arborização Urbana;
Regras para Identificação de Áreas Prioritárias;
Reservas Particulares do Patrimônio Natural;
Sanções Penais e Administrativas;
Serviço Florestal Brasileiro – SFB;
Serviço Voluntário em Unidades de Conservação Federais;
Sistema Nacional de Cadastro Rural;
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC;
Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE.