COMENTÁRIOS À LEI FEDERAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEI 9784/99

Comentários à Lei Federal de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99) traz ao público leitor debates sobre importante tema de Direito Público: o processo administrativo. Tratase de trabalho científico visando a ampla análise sobre o tema, objetivando uma visão panorâmica. A análise da lei foi dividida nos seguintes tópicos: Princípios do Processo Administrativo e a Importância do Processo Administrativo no Estado de Direito , Dos Direitos e Deveres dos Administrados , Do Início do Processo e Dos Interessados , Da Competência Administrativa , Do Impedimento e Suspeição no Processo Administrativo , Da Facilitação do Diálogo entre Administração e Administrados e a Instrução Processual Administrativa Adaptada à Participação Pública , Da Instrução do Processo , O Dever de Decidir e a Motivação dos Atos Administrativos , Da Desistência e outros Casos de Extinção do Processo , Do Recurso Administrativo e Da Revisão , Dos Prazos, Sanções e outras Disposições Finais . Desse modo, esta obra, sob coordenação da Professora Lúcia Valle Figueiredo, Professora Titular da PUC-SP, nasce como um dos estudos sistematizados sobre a Lei nº 9.784/99.