COMENTARIOS A LEI Nº 12.973/2014

Com a conversão da MP 627/2013 na Lei 12.973/2014, a legislação tributária precisa se adequar a legislação da contabilidade internacional/societária e, assim, estabelecer os ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal para a apuração da base cálculo do IRPJ e da CSLL e, consequentemente, extinguindo o RTT-Regime Tributário Transitório. Esta norma altera substancialmente a forma de tributação dos lucros obtidos por empresas brasileiras no exterior, objetivando resolver alguns impasses judiciais provocados pela tributação dos lucros das empresas controladas ou coligadas no exterior. Identificamos pontos importantes na aplicação da Lei, e é fundamental que o profissional da área contábil tenha este conhecimento. Algumas regras entram em vigor em 2014, entre as quais citamos Fim do RTT, Distribuição de Lucros e Dividendos aos Sócios, Ampliação do conceito de Receita Bruta, vantagens em Adotar a Lei em 2014 ou 2015, Ajuste a Valor Presente, Ágio/Mais Valia, Lalur eletrônico, Juros Capital Próprio, MEP entre outras alterações. São várias as modificações na base de cálculo e apuração do IRPJ/CSLL, inclusive do PIS e Cofins das pessoas jurídicas, sejam elas tributadas pelo Lucro Real ou Presumido,razão pelas quais elaboramos essa obra literária no sentido de colaborar com o profissional na interpretação e aplicação dessa nova Lei.