COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL MILITAR - PARTE GERAL - 2022 - ARTIGOS 1º A 135 - PARTE ESPECIAL: ARTIGO

Se o advento da Lei 13.491/17 já trouxe alterações consideráveis ao Direito Penal Militar, seja pelo aumento do rol dos crimes militares e também da própria competência da Justiça Militar, a necessidade de revisar a presente obra tornou-se indispensável, com as novas Leis que orbitam em torno do Direito Castrense: a Lei 13.774/2018 alterou substancialmente a organização da Justiça Militar da União; a Lei 13.869/2019 deu nova roupagem aos crimes de abuso de autoridade; a Lei 13.964/2019 – chamada de Lei Anticrime – buscou aperfeiçoar a legislação penal e processual penal; a Lei 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; e a Lei 14.197/2021, revogando a antiga Lei de Segurança Nacional, acrescentou o Título XII à Parte Especial do Código Penal relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Todas estas mudanças influenciam o Direito Penal Militar brasileiro, e são, no ponto necessário, referidas com as observações pertinentes.