CONCRETIZAÇAO DO PRINCIPIO DE IGUALDADE EM MATERIA TRIBUTARIA POR MEIO DE SENTENÇAS ADITIVAS, A

Quer se chame a isto ativismo judicial ou judicialização da política; quer venha de experiências constitucionais internas ou de um entrelaçamento de ordens constitucionais, do transconstitucionalismo; a concretização do princípio da igualdade em matéria tributária por sentenças aditivas, aproxima os fins da constituição do objetivo da sociedade democrática, descortinando um mecanismo e uma proposta, por via da ação da jurisdição constitucional, de construção de direitos e de legitimação do Estado democrático, em busca da pacificação de contendas.