CONCRETIZAÇAO DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPUBLICA POR MEIO DA TUTELA COLETIVA, A

O trabalho tem como objeto de análise o Programa Vila Viva, criado pelo Poder Executivo Municipal, com o objetivo de urbanizar vilas e aglomerados da Cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais. Conhecido por ser uma intervenção estrutural em assentamentos precários, caracteriza-se pela atuação integrada em três eixos – urbanístico, social e jurídico – a qual objetiva, por meio de uma política de inclusão social coordenada com outros programas, a melhoria do sistema viário, a urbanização, a consolidação geotécnica, melhorias habitacionais, remoções e reassentamentos, a regularização fundiária e a promoção do desenvolvimento socioeconômico das comunidades.