CONSTITUIÇAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

"Atualizada com todas as emendas, contendo as respectivas redações anteriores de cada dispositivo alterado. Além do inteiro teor das súmulas do Supremo Tribunal Federal e do melhor índice remissivo, contém, ainda, a indicação: das leis que regulamentam os artigos; das Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes é Advogado, mestre em direito público, professor de direito administrativo, escritor, consultor, conferencista e palestrante. (...)."