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    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA - 2021

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    Sinopse

    A Lei nº 43/90, de 10 de agosto, que prevê o exercício do direito de petição, foi alterada pela Lei nº 63/2020, de 29 de outubro; essa atualização está contida nesta obra, que desta forma se apresenta como ferramenta de estudo ou de trabalho útil a todos quantos lidam com a Lei Fundamental no seu dia-a-dia.

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9789724090108
    Pré vendaNão
    EditorALMEDINA
    Peso450g
    Editor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 2.5
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas312
    Número da edição7ª EDIÇÃO - 2021
    Código Interno1005428
    Código de barras9789724090108
    AcabamentoBROCHURA
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaSim

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