CONTROLE RACIONAL DAS NORMAS DE DIREITO PENAL ECONÔMICO

O presente trabalho, elaborado com uma estância de pesquisa no Max-Planck-Institut für ausländische und internationales Strafrecht, discute a elaboração de critérios de racionalidade ao direito penal econômico, tanto para a criação quanto para a aplicação da lei, tomando por base parâmetros de racionalidade do direito, expostos em especial na teoria sistêmica de Luhmann e nas teorias da argumentação de Chaïm Perelman e Robert Alexy."