CRIMES DE IMPRENSA

Coletânea de julgados sobre os crimes de imprensa, coletados dos tribunais superiores e também dos tribunais estaduais, selecionados com a finalidade de facilitar a vida profissional dos operadores do direito, permitindo que tomem conhecimento do pensamento de nossos julgadores quanto ao tema abordado. As decisões ora publicadas possibilitam o estudo para a aplicação de seus preceitos jurisprudenciais, servindo, juntamente com a doutrina, para o esboço e elaboração de uma petição, contestação ou recurso. Traz a legislação referente, partindo dos excertos da Constituição Federal, a parte do Código Penal tocante aos crimes contra a honra, o remanescente contido na Lei nº 4.177/62, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, sobre as infrações e penalidades aplicáveis nos casos de abusos praticados no exercício profissional, a Lei de Imprensa na íntegra (Lei nº 5.250/67), e ainda Súmula nº 221, do Superior Tribunal de Justiça, sobre a responsabilidade civil pelo ressarcimento de dano, única encontrada nos repertórios pesquisados.