CRIMES NA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

'Crimes na Lei do Parcelamento do Solo Urbano' dedica-se à interpretação das figuras delituosas contidas na Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que estabeleceu a disciplina jurídica dos loteamentos e desmembramentos para fins urbanos, prevendo, a um só tempo, normas de natureza administrativa, cível e penal. A análise das disposições penais vai desde a evolução histórica dos crimes relacionados ao direito urbanístico, até o estudo detalhado de cada tipo penal previsto na referida lei. Embora freqüentemente levados aos tribunais, os crimes no parcelamento do solo urbano foram pouco abordados na doutrina, sendo certo que, passadas mais de duas décadas da edição da Lei n.º 6.766/79, remanescem em aberto importantes questões que são enfrentadas nesta obra.