CSL - LEGISLAÇAO DE DIREITO INTERNACIONAL

"Esta obra é subdividida em Direito Internacional Público e Privado, organizada em 18 (dezoito) temas fundamentais além de dispositivos da Constituição Federal. Apresenta destaques nas atualizações desta edição, além de Súmulas do STF, Vinculantes, STJ e TST. Atualização semanal via internet, com aviso por e-mail e SMS; Destaques desta edição: Decreto n. 7.953, de 12-3-2013 (Acordo Sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados-Partes do MERCOSUL); Decreto n. 7.935, de 19-2-2013 (Convenção de Extradição entre os estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa); Decreto n. 7.821, de 5-10-2012 (Isenção de Vistos de Curta Duração entre a República Federativa do Brasil e União Europeia). "