CURSO DE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL - DA ORIGEM A RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E TRABALHISTA

Sem pretensão de esgotar a matéria, esta obra apresenta aos leitores uma viagem da origem à atualidade do Direito Notarial e Registral. Aborda questões polêmicas como a criação do Fundo Notarial e Registral (FUNORE) e dos selos digitais de fiscalização. Pincela os requisitos para ingresso na atividade notarial e de registro, bem como os seus princípios regentes, enfatizando o Princípio da Função Social. No capítulo da Instituição Notarial, expõe os pontos polêmicos da Lei nº. 11.441/2007, que prevê a realização de Inventário, Partilha, Separação Consensual e Divórcio Consensual pelos Notários, a possibilidade de protesto da cota condominial e o conflito de competência entre o Tabelionato de Notas e Registros de Contratos Marítimos e o Tribunal Marítimo. No capítulo da Instituição Registral, fala sobre os registros do Pacto Homossexual, das cooperativas, da pessoa jurídica, da emancipação por um dos pais na falta de outro e da possibilidade de alienação de bens imóveis da União, de acordo com a Lei nº. 11.481/2007. Tendo como escopo alumiar a solução da polêmica da sucessão trabalhista nas atividades notarial e registral, apresenta a ordem legislativa de forma a demonstrar a responsabilidade do Oficial Titular pelos seus empregados e do Estado perante aquele. Aborda as situações do Oficial Titular investido, em caráter originário, por concurso público de remoção ou ingresso, diante dos empregados já lotados na serventia a ser assumida. Apresenta o Estado como responsável pela resolução dos contratos de trabalho em aberto quando da exoneração, remoção ou designação temporária de substituto sem exigir do antigo Oficial Titular a devida liquidação do passivo.