CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL TRIBUTÁRIO - 2024

CONFORME:
• EC 132/2023 – Altera o Sistema Tributário Nacional
• Lei 14.689/2023 – Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)

CONTÉM:
• Julgados mais recentes

INCLUI:
• Capítulo sobre a “Desjudicialização da Execução Fiscal”

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL TRIBUTÁRIO”?

O novo ensaio, que ora apresento, certamente terá lugar nas estantes e mesas dos estudiosos do processo, especialmente aqueles que se dedicam ao vasto contencioso tributário, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito judicial. Sim: a obra é completa! A primeira parte contempla o processo administrativo tributário: aborda os seus princípios, a competência legislativa para tratar do assunto, a disciplina da questão no âmbito federal, desde a fase de instauração, impugnação, passando pelo julgamento inicial, recursos, “coisa julgada administrativa”, sem esquecer a polêmica extinção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), objeto da recente Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020.

Na segunda parte do livro, o autor cuida do processo judicial tributário: inicia pelas prerrogativas da Fazenda Pública e as principais ações por ela manejadas no universo pesquisado, como a medida cautelar fiscal e a execução fiscal, e dedica especial atenção a esta última, que hoje representa o maior número de feitos pendentes no Judiciário. Os legitimados para a referida execução, a competência, as medidas coercitivas e a prescrição são alguns dos tópicos apreciados.

A derradeira parte da obra (terceira) é dedicada a outros meios de resolução de conflitos tributários, como a arbitragem tributária, os negócios jurídicos processuais e a disciplina da transação tributária, fruto da mencionada Lei n. 13.988/2020.

Luiz Alberto Gurgel de Faria

Ministro do STJ.