DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO - 2023

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem o dever de orientar e conceder o melhor benefício de seus filiados. No entanto, nem sempre esta regra é cumprida e não são poucos os casos de arbitrariedades, omissões, excessos e desmandos, com desrespeito não só ao sistema normativo, como também aos próprios beneficiários (sujeitos protegidos). Neste sentido é que surge a tese do Dano Moral Previdenciário como uma válida alternativa jurídica de correção, compensação e observância aos direitos perseguidos.


Hipóteses de atração desse instituto jurídico reparatório são das mais diversas, como a suspensão indevida de pagamentos; atraso nas análises, na concessão, implantação e no restabelecimento de benefícios; erro no indeferimento administrativo; fraudes em créditos consignados; extravio de documentos e de processos; maus-tratos por parte de servidores; violação de dados pessoais sigilosos; má exegese das leis; dentre outros.

Tem a obra preciosas dicas, roteiros, súmulas, reflexões, o dano moral previdenciário na Justiça do Trabalho, diversos precedentes de todo o país, seja quanto a possibilidade da tese, seja quanto ao valor indenizatório, inclusive com inteiro teor, além de demonstrar que é possível sua defesa em outros regimes previdenciários, dentre eles o regime dos servidores públicos, previdência privada e os regimes especiais.

Questões envolvendo o Novo CPC, EC 103/2019 (reforma da previdência), IN 128/2022 e o processo administrativo também estão presentes.


Espera-se com o presente trabalho, abrir outros horizontes de atuação profissional, além de buscar a importante e necessária reparação civil de todos os equívocos, erros e abusos do INSS, o maior litigante do país.