DELAÇÃO PREMIADA COMO NEGÓCIO JURÍDICO - 2019

Nosso alvo é analisar a delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro e sua validade ante a imposição de prisão uma vez que pressupõe a livre vontade isenta de coação. Desse modo, examinou-se a recente expansão legislativa do instituto da colaboração premiada até o advento da Lei n. 12.850/2013, bem como seus requisitos de validade. Para isso, o presente estudo valeu-se de conceitos do Direito Civil, especialmente da Teoria dos Negócios Jurídicos, em que trouxe a análise da coação e da invalidade do negócio ante a declaração de vontade defeituosa. Assim, a delação premiada, em que pese ser um eficiente instrumento de investigação ao combate à corrupção e às organizações criminosas, quando advém exclusivamente pela imposição de prisão, torna-se maculada e em descompasso com as garantias constitucionais latentes ao Estado democrático de Direito. Além de refletir sobre o conteúdo, sugerimos algumas formas de abordagem do fenômeno.