DIREITO, O - ANO 138 º - 2006 - I - VOL. 6

A obra traz temas como: Subsídios para o estudo do Direito processual recursório na área judicial com especial ênfase no processo civil; A declaração de não-cumprimento da obrigação; A presunção de constitucionalidade das leis, a interpretação conforme a constituição e o dogma da legislação negativa; Alcance da determinação pelo tribunal judicial do objecto do litígio a submeter a arbitragem; O Direito de Conflitos e as liberdades comunitárias de estabelecimento e de prestação de serviços.